Senado aprova PEC que torna proteção de dados pessoais um direito fundamental
O Senado aprovou nesta quarta-feira (20) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais do cidadão. Proposta de Emenda à Constituição (PEC) é uma atualização, um complemento à Constituição Federal.… Continuar lendo